DIREITO ADMINISTRATIVO
A Administração Pública direta prefere transferir a execução da função administrativa a outras pessoas jurídicas para atender a necessidades decorrentes da especialidade e diversidade que algumas atividades podem assumir.
Com base no enunciado acima, analise as asserções abaixo.
I - A Administração Pública indireta surge para atender às necessidades verificadas principalmente a partir do Estado Social que assume para si atividades que eram antes desempenhadas por entes privados.
II - Consequência direta disso é que o aparelhamento da Administração pública vai se agigantando ao passo que impossibilita a centralização do poder.
III - Eis que surge a necessidade de criação de outras entidades pra o exercício descentralizado de atividades típicas do Estado, seja para o desenvolvimento de atividades de natureza econômica, por exemplo.
Marque a alternativa correta
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Uma grande dificuldade para o estudo do Direito Administrativo é que ele não é codificado como o são a maioria dos outros ramos do Direito Público e Privado. Suas normas estão consubstanciadas em diplomas normativos esparsos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). E por que o Direito Administrativo não é codificado?
Porque não é baseado apenas na jurisprudência.
Porque não é um ramo autônomo do direito.
Porque ele é baseado na doutrina.
Porque ele possui diversas fontes, dentre elas a Constituição e as leis, por exemplo.
Porque é um ramo do direito que não possui fontes próprias.
O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. São eles, respectivamente, os princípios:
Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade - Eficiência
Todas as pessoas que fazem parte dessa administração devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira. Sobre estes princípios analise as afirmações a seguir:
I- A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é permitido, é proibido por lei.
II- A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público.
III- Na Publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. A publicação dos assuntos é importante para a fiscalização, o que contribui para ambos os lados, tanto para o administrador quanto para o público. Porém, a publicidade não pode ser usada de forma errada, para a propaganda pessoal, e, sim, para haver um verdadeiro controle social.
Assinale a alternativa correta:
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 tratou das disposições gerais sobre a Administração Pública, prevendo no parágrafo 4º os atos de improbidade administrativa e suas sanções, buscando reprimir a corrupção. A Lei Federal n. 8.429/92, de 2-6-1992, foi o diploma legal que disciplinou e regulamentou a matéria. É na aludida lei que se tipificam os atos de improbidade administrativa e as espécies de cominações: sanção política, cível e administrativa.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A sanção política consiste na suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
II- A sanção civil consiste na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios.
III- A sanção político-administrativa consistente na multa cível, ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Atualmente, a improbidade administrativa é bastante conhecida na contexto político brasileiro, e diversos escândalos, punições e afastamentos de gestores públicos surgem da acusação de sua prática. Sobre esta temática marque a alternativa correta.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta tem que ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta não pode ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um cidadão qualquer pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida apenas quando um agente político pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Sobre as teorias que fundamentas referida responsabilidade analise as proposições a seguir:
I- Por essa teoria, o Estado responde em todas as hipóteses em que uma ação estatal causar um prejuízo a outrem. O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano. Não admite excludentes. O lesado precisa apenas provar o uma ação, o dano injusto e o nexo causal. Essa teoria preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções.
II- Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, ou seja, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente. Entretanto, admite excludentes da responsabilidade. Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do Estado será diminuída e se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade pode ser excluída. A responsabilidade pode também ser exluída quando houver rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de danos oriundos de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa que identifica corretamente a quais teorias as proposições acima se relacionam e sua respectiva ordem.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Uma grande dificuldade para o estudo do Direito Administrativo é que ele não é codificado como o são a maioria dos outros ramos do Direito Público e Privado. Suas normas estão consubstanciadas em diplomas normativos esparsos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). E por que o Direito Administrativo não é codificado?
Porque não é baseado apenas na jurisprudência.
Porque não é um ramo autônomo do direito.
Porque ele é baseado na doutrina.
Porque ele possui diversas fontes, dentre elas a Constituição e as leis, por exemplo.
Porque é um ramo do direito que não possui fontes próprias.
O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. São eles, respectivamente, os princípios:
Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade - Eficiência
Todas as pessoas que fazem parte dessa administração devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira. Sobre estes princípios analise as afirmações a seguir:
I- A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é permitido, é proibido por lei.
II- A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público.
III- Na Publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. A publicação dos assuntos é importante para a fiscalização, o que contribui para ambos os lados, tanto para o administrador quanto para o público. Porém, a publicidade não pode ser usada de forma errada, para a propaganda pessoal, e, sim, para haver um verdadeiro controle social.
Assinale a alternativa correta:
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 tratou das disposições gerais sobre a Administração Pública, prevendo no parágrafo 4º os atos de improbidade administrativa e suas sanções, buscando reprimir a corrupção. A Lei Federal n. 8.429/92, de 2-6-1992, foi o diploma legal que disciplinou e regulamentou a matéria. É na aludida lei que se tipificam os atos de improbidade administrativa e as espécies de cominações: sanção política, cível e administrativa.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A sanção política consiste na suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
II- A sanção civil consiste na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios.
III- A sanção político-administrativa consistente na multa cível, ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Atualmente, a improbidade administrativa é bastante conhecida na contexto político brasileiro, e diversos escândalos, punições e afastamentos de gestores públicos surgem da acusação de sua prática. Sobre esta temática marque a alternativa correta.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta tem que ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta não pode ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um cidadão qualquer pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida apenas quando um agente político pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Sobre as teorias que fundamentas referida responsabilidade analise as proposições a seguir:
I- Por essa teoria, o Estado responde em todas as hipóteses em que uma ação estatal causar um prejuízo a outrem. O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano. Não admite excludentes. O lesado precisa apenas provar o uma ação, o dano injusto e o nexo causal. Essa teoria preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções.
II- Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, ou seja, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente. Entretanto, admite excludentes da responsabilidade. Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do Estado será diminuída e se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade pode ser excluída. A responsabilidade pode também ser exluída quando houver rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de danos oriundos de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa que identifica corretamente a quais teorias as proposições acima se relacionam e sua respectiva ordem.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Porque não é baseado apenas na jurisprudência.
Porque não é um ramo autônomo do direito.
Porque ele é baseado na doutrina.
Porque ele possui diversas fontes, dentre elas a Constituição e as leis, por exemplo.
Porque é um ramo do direito que não possui fontes próprias.
O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. São eles, respectivamente, os princípios:
Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade - Eficiência
Todas as pessoas que fazem parte dessa administração devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira. Sobre estes princípios analise as afirmações a seguir:
I- A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é permitido, é proibido por lei.
II- A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público.
III- Na Publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. A publicação dos assuntos é importante para a fiscalização, o que contribui para ambos os lados, tanto para o administrador quanto para o público. Porém, a publicidade não pode ser usada de forma errada, para a propaganda pessoal, e, sim, para haver um verdadeiro controle social.
Assinale a alternativa correta:
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 tratou das disposições gerais sobre a Administração Pública, prevendo no parágrafo 4º os atos de improbidade administrativa e suas sanções, buscando reprimir a corrupção. A Lei Federal n. 8.429/92, de 2-6-1992, foi o diploma legal que disciplinou e regulamentou a matéria. É na aludida lei que se tipificam os atos de improbidade administrativa e as espécies de cominações: sanção política, cível e administrativa.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A sanção política consiste na suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
II- A sanção civil consiste na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios.
III- A sanção político-administrativa consistente na multa cível, ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Atualmente, a improbidade administrativa é bastante conhecida na contexto político brasileiro, e diversos escândalos, punições e afastamentos de gestores públicos surgem da acusação de sua prática. Sobre esta temática marque a alternativa correta.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta tem que ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta não pode ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um cidadão qualquer pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida apenas quando um agente político pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Sobre as teorias que fundamentas referida responsabilidade analise as proposições a seguir:
I- Por essa teoria, o Estado responde em todas as hipóteses em que uma ação estatal causar um prejuízo a outrem. O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano. Não admite excludentes. O lesado precisa apenas provar o uma ação, o dano injusto e o nexo causal. Essa teoria preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções.
II- Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, ou seja, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente. Entretanto, admite excludentes da responsabilidade. Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do Estado será diminuída e se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade pode ser excluída. A responsabilidade pode também ser exluída quando houver rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de danos oriundos de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa que identifica corretamente a quais teorias as proposições acima se relacionam e sua respectiva ordem.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 tratou das disposições gerais sobre a Administração Pública, prevendo no parágrafo 4º os atos de improbidade administrativa e suas sanções, buscando reprimir a corrupção. A Lei Federal n. 8.429/92, de 2-6-1992, foi o diploma legal que disciplinou e regulamentou a matéria. É na aludida lei que se tipificam os atos de improbidade administrativa e as espécies de cominações: sanção política, cível e administrativa.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A sanção política consiste na suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
II- A sanção civil consiste na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios.
III- A sanção político-administrativa consistente na multa cível, ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Atualmente, a improbidade administrativa é bastante conhecida na contexto político brasileiro, e diversos escândalos, punições e afastamentos de gestores públicos surgem da acusação de sua prática. Sobre esta temática marque a alternativa correta.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta tem que ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta não pode ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um cidadão qualquer pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida apenas quando um agente político pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Sobre as teorias que fundamentas referida responsabilidade analise as proposições a seguir:
I- Por essa teoria, o Estado responde em todas as hipóteses em que uma ação estatal causar um prejuízo a outrem. O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano. Não admite excludentes. O lesado precisa apenas provar o uma ação, o dano injusto e o nexo causal. Essa teoria preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções.
II- Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, ou seja, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente. Entretanto, admite excludentes da responsabilidade. Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do Estado será diminuída e se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade pode ser excluída. A responsabilidade pode também ser exluída quando houver rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de danos oriundos de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa que identifica corretamente a quais teorias as proposições acima se relacionam e sua respectiva ordem.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 tratou das disposições gerais sobre a Administração Pública, prevendo no parágrafo 4º os atos de improbidade administrativa e suas sanções, buscando reprimir a corrupção. A Lei Federal n. 8.429/92, de 2-6-1992, foi o diploma legal que disciplinou e regulamentou a matéria. É na aludida lei que se tipificam os atos de improbidade administrativa e as espécies de cominações: sanção política, cível e administrativa.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A sanção política consiste na suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
II- A sanção civil consiste na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios.
III- A sanção político-administrativa consistente na multa cível, ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Atualmente, a improbidade administrativa é bastante conhecida na contexto político brasileiro, e diversos escândalos, punições e afastamentos de gestores públicos surgem da acusação de sua prática. Sobre esta temática marque a alternativa correta.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta tem que ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta não pode ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um cidadão qualquer pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida apenas quando um agente político pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Sobre as teorias que fundamentas referida responsabilidade analise as proposições a seguir:
I- Por essa teoria, o Estado responde em todas as hipóteses em que uma ação estatal causar um prejuízo a outrem. O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano. Não admite excludentes. O lesado precisa apenas provar o uma ação, o dano injusto e o nexo causal. Essa teoria preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções.
II- Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, ou seja, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente. Entretanto, admite excludentes da responsabilidade. Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do Estado será diminuída e se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade pode ser excluída. A responsabilidade pode também ser exluída quando houver rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de danos oriundos de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa que identifica corretamente a quais teorias as proposições acima se relacionam e sua respectiva ordem.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Atualmente, a improbidade administrativa é bastante conhecida na contexto político brasileiro, e diversos escândalos, punições e afastamentos de gestores públicos surgem da acusação de sua prática. Sobre esta temática marque a alternativa correta.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta tem que ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta não pode ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um cidadão qualquer pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida apenas quando um agente político pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Sobre as teorias que fundamentas referida responsabilidade analise as proposições a seguir:
I- Por essa teoria, o Estado responde em todas as hipóteses em que uma ação estatal causar um prejuízo a outrem. O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano. Não admite excludentes. O lesado precisa apenas provar o uma ação, o dano injusto e o nexo causal. Essa teoria preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções.
II- Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, ou seja, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente. Entretanto, admite excludentes da responsabilidade. Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do Estado será diminuída e se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade pode ser excluída. A responsabilidade pode também ser exluída quando houver rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de danos oriundos de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa que identifica corretamente a quais teorias as proposições acima se relacionam e sua respectiva ordem.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta tem que ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta não pode ser proposital e ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um cidadão qualquer pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida apenas quando um agente político pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A improbidade administrativa é percebida quando um agente público pratica condutas inadequadas que sejam danosos à administração e ao cargo que ocupa. Isso significa que essa conduta pode ou não ser proposital, e pode ou não ter finalidade de beneficiar a si a ou a alguém.
A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Sobre as teorias que fundamentas referida responsabilidade analise as proposições a seguir:
I- Por essa teoria, o Estado responde em todas as hipóteses em que uma ação estatal causar um prejuízo a outrem. O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano. Não admite excludentes. O lesado precisa apenas provar o uma ação, o dano injusto e o nexo causal. Essa teoria preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções.
II- Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, ou seja, independentemente de demonstração de dolo ou culpa do agente. Entretanto, admite excludentes da responsabilidade. Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do Estado será diminuída e se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade pode ser excluída. A responsabilidade pode também ser exluída quando houver rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de danos oriundos de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa que identifica corretamente a quais teorias as proposições acima se relacionam e sua respectiva ordem.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Teoria do risco administrativo e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco administrativo
Teoria do risco criado e Teoria do risco integral
Teoria do risco integral e Teoria do risco criado
A responsabilidade civil do Estado consiste no momento em que surge para o Estado a obrigatoriedade de indenizar o particular por dano patrimonial ou moral, durante a prestação de serviço público e na função de Administração Pública. Tal obrigação deve ser cumprida quando se encontram presentes os seguintes elementos:
I) deve-se considerar a ocorrência do fato (conduta), seja ele comissivo ou omissivo, gerador da situação jurídica;
II) deve haver nexo de causalidade (ação e efeito) entre o fato (conduta) e dano (prejuízo).
III) o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões.
IV) deve-se observar a presença de dolo, ou seja, intenção de lesar, na execução do ato.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e III são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, III e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I e II são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Apenas as afirmações I, II e IV são elementos essenciais na verificação da responsabilidade civil do Estado.
Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. A respeito do poder de polícia, considere as assertivas abaixo e responda:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Sobre os poderes da Administração Pública analise as afirmações a seguir:
I- o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
II- o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal.
III- o poder disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação III está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.